Locação de Scanners

A BLUSTEC poderá alugar scanners e outros equipamentos por ela descritos, sendo que os mesmos de sua posse e em plenas condições de uso serão enviados após contrato firmado entre as partes, devidamente registrado em cartório para fins de direito na cidade de Curitiba, onde fica sua sede.

A locação apenas para empresas, Pessoa Jurídica, Órgão de Governo das esferas Municipal, Estadual ou Federal. No caso destas últimas, apenas após recebimento de empenho em nossa atenção.

Scanners e outros equipamentos serão disponibilizados para LOCAÇÂO sempre no período mínimo de 15 a 30 dias, os demais períodos sempre com intervalos mensais de 30 dias.

Assim poderemos ter contratos de LOCAÇÃO para 30/ 60 /90 /180 / 270/ 360 ou mais dias conforme tabela do produto.

A medida que aumenta o prazo de locação o valor mensal é reduzido, sendo sempre mais vantajoso para períodos de 90 /180 ou 360 dias.

PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO – RESUMO

VÁLIDO PARA PESSOA JURÍDICA

- CLIENTE - APROVAÇÃO FORMAL / POR ESCRITO DE UMA PROPOSTA ASSINADA                                            

- CLIENTE - ENVIO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS (CNPJ / CONTRATO SOCIAL e ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL / COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA EMPRESA  E DADOS CADASTRAIS PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

- BLUSTEC -  FAZ A ANÁLISE DE CRÉDITO e SE APROVADO FAZ A EMISSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

- BLUSTEC -  ENVIA O CONTRATO PARA O CLIENTE VIA E-MAIL PARA IMPRESSÃO EM DUAS VIAS E RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO.

- CLIENTE - IMPRESSÃO EM DUAS VIAS, ASSINATURAS, RECONHECIMENTO DE FIRMA E ENVIO DIGITALIZADO PARA ACELERAR PROCESSO DE REMESSA. O CONTRATO, DUAS VIAS DEVEM SER ENVIADOS VIA SEDEX OU CASO EM CURITIBA, DIRETAMENTE OU POR MOTOVBOY PARA A BLUSTEC PODER DESPACHAR OU AUTORIZAR O ENVIO DO MESMO.

- BLUSTEC - REMESSA DO(S) EQUIPAMENTO(S) ACOMPANHADOS DAS NFS E DA VIA DO CONTRATO DO CLIENTE APÓS CONFIRMAÇÃO PAGAMENTO/DEPÓSITO REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO.

- BLUSTEC - EMISSÃO DA NF DE REMESSA DO PRODUTO - NF DOS SERVIÇOS E COBRANÇA BANCÁRIA COM VCTO NO 30o. DIA DA LOCAÇÃO, CASO CONTRATO MAIOR QUE 60 DIAS.

- CLIENTE - RETORNO DO EQUIPAMENTO PARA A BLUSTEC NO FINAL DO PERÍODO DE LOCAÇÃO, ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL OU CARTA DE DEVOLUÇÃO.

- BLUSTEC - CONFERENCIA DO ESTADO DO EQUIPAMENTO, VERIFICAÇÃO DE DESGASTE DOS CONSUMÍVEIS PARA COBRANÇA e SE NÃO ESTA COM BANDEJAS DANIFICADAS OU OUTROS PARA COBRANÇA E BAIXA DO CONTRATO DEFINITIVO.

 

FORMA DE PAGAMENTO /  PERÍODOS e OUTROS

PERÍODO de 15 a 30 DIAS.

Faturamento antecipado com depósito integral da locação. Envio após comprovação e recebimento do contrato. Possibilidade de ADITIVO de locação por igual período, no mesmo valor para o mesmo equipamento. Este ADITIVO deverá ter firma reconhecida. Pode-se fazer até 05 (cinco) aditivos para mesmo contrato e equipamento.

PERÍODO de 60 DIAS ou MAIS.

Faturamento da primeira parcela no primeiro dia de vigência contratual, e demais parcelas para pagamento em 30ddl, coincidindo com o trigésimo dia de locação e assim sucessivamente com as demais parcelas, com periodicidade de 30 dias até o final do período contratual.

Será emitida, mensalmente, uma Fatura Simples – Recibo Jurídico referente ao período de locação, conforme prevê a legislação vigente.

Possibilidade de ADITIVO de locação por igual período, no mesmo valor para o mesmo equipamento.

Este ADITIVO deverá ter firma reconhecida. Pode-se fazer até 05 (cinco) aditivos para mesmo contrato e equipamento.

RESERVA

Caso o cliente desejar programar a RESERVA de um equipamento está previsto o envio antecipado do contrato com firma reconhecida, tendo o mesmo com indicação da data de início do contrato.

Esta reserva deverá ocorrer o quanto antes para garantir o equipamento.

Quando a RESERVA ultrapassar 15 dias pedimos também o depósito da 1ª parcela do contrato.

As demais correm conforme data de início do contrato com 30 dias de periodicidade.

Caso corra desistência da reserva próximo a data de envio do equipamento e tendo sido este feito a mais de 15 dias com pagamento da primeira mensalidade, a BLUSTEC poderá devolver 50% do valor pago pelo comprometimento e reserva efetuado, pois o equipamento não pode ser disponibilizado para outro cliente.

PRAZO DE ENTREGA

Remessa imediata, via transportadora ou correio, após formalização contratual e recebimento da primeira parcela do período. O equipamento será liberado somente após o recebimento de duas vias do Contrato de Locação, assinada pela Locatária com reconhecimento de firma. Uma via do Contrato, assinada pela BLUSTEC acompanhará o equipamento.

FORMALIZAÇÃO

Primeiro mediante assinatura da proposta e envio dos documentos solicitados para cadastro, análise e para redação do contrato de locação entre o cliente e a BLUSTEC pelo período definido.

A formalização ocorre mediante assinaturas de Instrumento Contratual de Locação entre as partes com reconhecimento de firma, seguido do depósito de entrada do valor contratual.

FRETE

Na região metropolitana de Curitiba, a remessa corre por conta da BLUSTEC.

Demais localidades, o equipamento será despachado via transportadora, com frete à cobrar no destino. OU ainda com uso dos CORREIOS após depósito do valor em nossa conta. As despesas do frete de retorno do equipamento à BLUSTEC, correm por conta do Cliente, independentemente da localização.

INSTALAÇÃO

O Cliente é responsável pela instalação do equipamento com o auxílio de nosso suporte técnico remoto, caso necessário. Estará incluso CD de instalação fonte de alimentação e cabo de conexão USB.

Caso haja solicitação de instalação e treinamento básico será cobrada uma taxa de SERVIÇO mais as despesas de deslocamento ida e retorno.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Em caso de falhas ou problemas, a BLUSTEC se responsabiliza pelos reparos incluindo peças de reposição. Exceto consumíveis (insumos, como por exemplo rolers, PAD separador, Kits roler, friction roler ou outros caso o modelo possua).

O atendimento inicial é realizado via fone. Na região metropolitana Curitiba, o atendimento passa a ser ‘on site’, neste primeiro atendimento, caso o problema não possa ser solucionado remotamente, e caso haja necessidade de troca de peças, e ainda para demais localidades, o Cliente deverá despachar o equipamento para nossas instalações em Curitiba para reparos em nosso laboratório. Neste caso, os custos de remessa correm por conta do Cliente. Os custos de retorno correm por conta da BLUSTEC.

CONSUMÍVEIS

O equipamento é fornecido em plenas condições de uso, revisado e com isnumos em bom estado. entretanto, o Cliente é responsável pela reposição dos materiais de consumo, de uso recorrente, a partir do início da utilização do produto, caso este possua, bem como após o final do contrato será avaliado o estado para reposição dos mesmos pela BLUSTEC.

Caso o modelo possua roletes, PADs e outros que sofrem desgaste pelo uso o cliente deve substituí-los para manter o perfeito funcionamento do equipamento durante o período contratual.

PEÇAS DANIFICADAS POR MAU USO OU ACIDENTE

Caso ocorram danos, como queda, ou danos causados por mau uso do equipamento que e venha a danificar parte ou o todo, estas serão cobradas. Por exemplo bandeja de entrada ou saída danificadas. Fonte de alimentação com cabo danificado ou fonte devido a problemas de rede elétrica do cliente.

MULTAS E TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO

Estará previsto no contrato sempre valores de MULTA por atraso no pagamento das parcelas do contrato de locação, caso esta ultrapassar 30 dias poderá ser considerado quebra de contrato e solicitada devolução do equipamento.

No caso de cancelamento antecipado do contrato, pelo cliente, poderá ser aplicada a multa com valores proporcionais ao período remanescente e ainda custo da diferença do valor contratado versus o período efetivo. Por exemplo faz-se um contrato de 06 (seis meses) e o valor para este contrato é X por mês. Passados 03 meses o cliente resolve terminar o contrato, será então recalculado os valores, pois um contrato de 03 meses o valor é maior mensalmente e ainda aplicada a multa contratual.    

POSSIBILIDADE DE ADITIVO 

Possibilidade de compra do equipamento locado. Caso o cliente manifeste intenção de aquisição do bem locado, durante ou após o término do contrato, cabe a BLUSTEC definir um valor e se aceita esta forma, mas existe a possibilidade.

SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA

Durante o contrato de locação o cliente poderá manifestar intenção de compra do equipamento em uso, mantendo-se o equipamento e pagando o valor à vista definido pela BLUSTEC pelo equipamento em questão. O valor determinado leva em questão o tempo de uso do equipamento, seu histórico anterior de locações se existiu ou se primeiro uso.

SOLICITAÇÃO DE CONTRATO de EQUIPAMENTO DE 1º USO PARA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL

Neste caso será disponibilizado um scanner NOVO de primeiro uso, exclusivo para este contrato, tendo o compromisso de compra assegurado ao final do contrato de locação ou opção de aditivo de igual período.

Neste caso o período mínimo deverá ser de 12 meses.

Caso ao final do término do contrato, não haja interesse de compra, poderá ser cobrado a título de multa de investimento uma parcela a mais como forma de ressarcimento do equipamento adquirido para esta finalidade.

 

NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa.

A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço. A locação de bens móveis iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista da Lei Complementar 116/2003, no entanto foi vetada pelo Presidente da República.

Adiante, a transcrição da razão ao veto pela presidência:

Item 3.01 da Lista de serviços

"3.01 – Locação de bens móveis."

Razões do veto

Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:

O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.

Dessa forma a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Também neste sentido, a Súmula 35 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis"

Porém, se a empresa locar máquinas com operador, carros com motorista, etc. haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

Seção III – Nota Fiscal de Serviços Não Tributados ou Isentos

Art. 82. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços ou Cupom Fiscal, de acordo com os modelos anexos ao presente regulamento, na seguinte conformidade:

I – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II – Nota Fiscal de Serviços - Tributados;

III – Nota Fiscal de Serviços - Não Tributados ou Isentos;

IV – Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução;

V – Nota Fiscal de Serviços - Série E;

VI – Nota Fiscal Simplificada de Serviços;

VII – Nota Fiscal-Fatura de Serviços;

VIII – Cupom Fiscal.

§ 1º As notas fiscais de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII do “caput” deste artigo destinam-se, exclusivamente, aos contribuintes não optantes ou não obrigados à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal.

Art. 107. Observado o disposto no § 1º do artigo 82 deste regulamento, a Nota Fiscal de Serviços Não Tributados ou Isentos, destina-se às operações relativas à prestação de serviços isentos ou não tributados.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Não Tributados ou Isentos deve conter as seguintes indicações:

I – denominação “Nota Fiscal de Serviços Não Tributados ou Isentos”;

II – série C, subsérie se houver, número de ordem e número da via;

III – nome, endereço e número de inscrição no CCM do emitente;

IV – inscrição no CNPJ/CPF do emitente;

V – nome, endereço e CNPJ/CPF do destinatário;

VI – natureza da operação - prestação de serviço de ......;

VII – data da emissão; 50/85

VIII – quantidade, discriminação do serviço, preço unitário e total;

IX – identificação do transportador;

X – nome, endereço e inscrição no CNPJ/CPF e CCM do estabelecimento impressor, quantidade, data, número do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 2º As indicações constantes dos incisos I a IV e X do “caput” deste artigo devem ser impressas tipograficamente.

§ 3º Na discriminação do serviço a que se refere o inciso VIII do “caput” deste artigo deve constar o fundamento legal que o considera isento ou não tributado.

 

Conclusão: A BLUSTEC, emite NF-e ela deve emitir um recibo com as informações constantes do Artº 107 e este recibo deve ser lançado para cálculo dos impostos federais.

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